3º TABELIONATO DE PROTESTOS DE PORTO ALEGRE/RS.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
I - INFORMAÇÕES GERAIS.
O 3º Tabelionato De Protestos De Porto Alegre/RS, se preocupa e respeita a sua privacidade e seus dados pessoais, desta forma elaboramos a presente Política Externa de Privacidade, doravante denominado simplesmente “Política”, para demonstrarmos como é realizada a coleta, tratamento e dos dados pessoais, nos termos do Provimento nº 134/2022 do CNJ, Provimento nº 08/2023-CGJ-RS, Lei nº 13.709/2018 e Provimento do nº 74/2018 do CNJ e demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis. Ressaltamos que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve ser aplicada junto com as demais normas já existentes no Brasil.
Tendo em vista que o exercício da atividade registral está regulamentado em lei específica, notadamente a Lei nº 6.015/73 e Lei nº 8.935/94, Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e nos Provimentos do CNJ, a coleta e tratamento de dados se dá com o objetivo de realizar o ato registral devidamente previsto na legislação.
Esta Política tem por objetivo traçar diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos nossos clientes e parceiros, visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente físico ou virtual.
II - DEFINIÇÕES IMPORTANTES DA LGPD
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD” tem como objetivo proteger os dados pessoais de uma pessoa natural que esteja no Brasil, também conhecida como titular de dados.
A lei traz alguns conceitos novos, dentre eles duas categorias de dados pessoais: “dado pessoal” e “dado pessoal sensível”. Para facilitar o seu entendimento, trazemos a tabela abaixo com algumas definições:
Dado Pessoal |
Qualquer dado que identifique ou torne identificável uma pessoa natural. |
Dado Pessoal Sensível |
Aquele que, por sua natureza, diz respeito às informações que merecem um cuidado maior, tais como: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. |
Titular dos Dados |
Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem. |
Controlador |
Pessoa natural ou jurídica a quem compete decidir sobre o tratamento de dados pessoais em seu poder. |
Operador |
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e de acordo com as orientações do Controlador |
Suboperador |
Qualquer pessoa que auxilia o operador a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do
Controlador.
|
Encarregado |
Pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). |
Tratamento |
Todas as atividades que a o Cartório exerce em relação aos dados pessoais, incluindo, mas não se limitando às seguintes: coleta, armazenamento, uso e compartilhamento. |
Bases Legais |
Hipóteses legais que autorizam o Cartório a tratar os dados pessoais, podendo ser o seu consentimento, cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, por exemplo. |
III - COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O 3º TABELIONATO DE PROTESTOS DE PORTO ALEGRE/RS, trata dados pessoais com o objetivo de cumprir com as suas atribuições previstas segundo normas brasileiras, especialmente o Código Civil, LGPD, Lei Federal nº
8.935/94, Provimento nº 134/2022 do CNJ, Provimento nº 08/2023-CGJ-RS, Lei nº 6.015/73, e demais normativas aplicáveis, estando o tratamento de acordo como disposto no parágrafo 4º, artigo 23 da LGPD.
Tratamento de dados pessoais diz respeito a toda operação realizada com os dados pessoais como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do inciso X do artigo 5º da LGPD.
Podemos coletar diferentes dados pessoais seus de acordo com o serviço solicitado e a maneira que você se relaciona com o 3º TABELIONATO DE PROTESTOS DE PORTO ALEGRE/RS ao utilizar um dos nossos serviços ou entrar em contato através de um dos nossos canais de atendimento:
• E-mail para contato: dpo.3protestos.rs@tsradvogados.adv.br
• Endereço do Cartório: Rua Marquês do Pombal, nº 20 - Bairro Moinhos de Vento
-Porto Alegre/RS - CEP: 90540-000.
A depender do serviço solicitado poderemos coletar dados de menores de 18 (dezoito) anos, desta forma, será respeitado o disposto no artigo 14 da LGPD e em outras normas específicas. Da mesma forma poderá acontecer o tratamento de dados pessoais sensíveis, sendo para isso considerada o disposto no artigo 11 da LGPD.
O Responsável pelo expediente deste Cartório decidirá o tratamento dos dados pessoais na serventia, ou seja, figura como Controlador dos dados pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso VI da LGPD e art. 4º do Provimento 134 do CNJ.
Para realizar o tratamento dos dados pessoais aqui mencionados nos responsabilizamos em escolher uma das hipóteses legais dispostas na LGPD para estar de acordo com a finalidade prevista nesta Política.
IV - FINALIDADES PARA A COLETA E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais realizado pelo 3º TABELIONATO DE PROTESTOS DE PORTO ALEGRE/RS tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na busca do interesse público, para executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, na forma do parágrafo 4º do artigo 23 da LGPD e artigo 13 da Lei nº 8.935/1994.
A atividade fim da serventia é a de serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. (artigo 1º da Lei nº 8.935/1994). A hipótese legal que ampara semelhante tratamento, portanto, é o cumprimento de obrigação legal (artigo 7º, incisos II e V e artigo 23, caput e parágrafo 4º da Lei nº 13.709/2018).
Entretanto, outras hipóteses legais poderão ser utilizadas quando da realização de uma prestação de serviço por este Cartório.
O 3º TABELIONATO DE PROTESTOS DE PORTO ALEGRE/RS, em conformidade com a LGPD só coleta dados com uma finalidade específica, desta forma não coletamos dados para fins genéricos e sem propósitos objetivos. A seguir apresentamos uma tabela, relacionando alguns dados que coletamos para determinados serviços:
SERVIÇO |
DADOS PESSOAIS
COLETADOS
|
FINALIDADE |
Registro de Protesto |
Nome, telefone,
endereço, CPF/CNPJ, dados bancários
|
Para a prestação dos serviços cartorários de registro de protestos. |
Certidão de Protesto |
Nome completo e CPF |
Para saber dados sobre protestos, como credor e valor de títulos e outros. |
Gestão de CFTV no ambiente físico do cartório. |
Imagens e vídeos. |
Viabilizar a realização da segurança patrimonial e controlar o acesso ao ambiente físico no Cartório. |
V - COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Em determinadas situações, nós poderemos compartilhar os seus dados pessoais para atender uma finalidade específica:
• Mediante solicitação, do titular dos dados ou por terceiro autorizado, para solicitação de certidão;
• Para cumprir com obrigações contratuais com terceiros que auxiliam a prestação de serviço do Cartório;
• Por determinação legal, judicial ou administrativa;
• Para utilização de sistemas e servidores de outras plataformas com segurança da informação.
O 3º TABELIONATO DE PROTESTOS DE PORTO ALEGRE/RS assume as responsabilidades e as garantias da qualidade da contratação dos nossos fornecedores e parceiros, sempre priorizando aqueles que mantenham os seus negócios compatíveis com as leis de proteção de dados e normas de segurança aplicáveis. Além disso, quando o caso, também garantimos fornecer instruções objetivas e lícitas para o tratamento dos dados compartilhados.
VI - DIREITO DOS TITULARES
A proteção de dados é muito importante para nós, por isso temos como prioridade manter um canal adequado para facilitar o exercício dos seus direitos como titular dos dados pessoais, como será apresentado abaixo.
O titular dos dados pessoais tratados pelo 3º TABELIONATO DE PROTESTOS DE PORTO ALEGRE/RS tem direito, em relação aos seus dados, a qualquer momento e mediante requisição (artigo 18, da LGPD e aplicações decorrentes do Provimento nº 08/23 da CGJ/TJRS e Provimento nº 134/2022 do CNJ):
Confirmação da Existência |
Acesso aos Dados |
Correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados |
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade à LGPD |
Portabilidade dos Dados |
Eliminação dos Dados tratados com o consentimento |
Revogação do Consentimento |
Oposição ao Tratamento de Dados |
Informação ao Uso Compartilhado de Dados |
Apresentar reclamações ou denúncias perante o Controlador ou
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
|
Requisitar informações contidas em prontuários formados em razão de buscas ou pedidos de informações e
certidões para os quais foi exigida a identificação do solicitante e a
indicação de finalidade, de forma facilitada e gratuita.
|
Para exercer o(s) seu(s) direito(s) como titular dos dados pessoais, conforme demonstrado acima, podemos solicitar mais informações e/ou documentos a fim de confirmar a autenticidade da sua identidade, evitando, desta forma, ocorrer um incidente de segurança. Ressaltamos que o acesso às informações poderá acontecer de forma verbal ou escrita.
Destacamos que dados pessoais tratados pelo 3º TABELIONATO DE PROTESTOS DE PORTO ALEGRE/RS estão sujeitos à legislação específica, sendo assim, para exercer alguns dos direitos elencados na LGPD, o titular deverá observar, por exemplo:
• Artigo 30, inciso X da Lei nº 8.935/94 quando se tratar de solicitação de acesso a dados pessoais;
• Artigo 213 da Lei nº 6.015/73 para solicitação de correção de dados pessoais;
• Artigo 7º, parágrafo 4º da Lei nº 13.709/2018 e artigo 1º da Lei nº 6.015/73.
• Artigo 9º, parágrafo único do Provimento nº 08/2023 do CGJ/TJRS
É importante ter atenção que a informação entregue ao titular não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros, na forma do parágrafo 1º do artigo 20 do Provimento nº 134/2022 do CNJ.
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Caso não seja possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular da forma como ele escolher no momento da solicitação.
Destacamos que os direitos não são absolutos, sendo assim, poderão existir situações em que o 3º TABELIONATO DE PROTESTOS DE PORTO ALEGRE/RS não conseguirá atender às solicitações, como nos casos de, mas não se limitando a: negativa fundamentada de fornecimento de certidão ou informação (art. 7º do provimento 08/2023 CGJ/TJRS), ou impossibilidade de exclusão dos dados mediante solicitação, devido a obrigação legal ou regulatória para armazenamento, como o Provimento nº 20/2015 do CNJ e Lei de Registro Públicos; atender demanda judicial ou de órgãos competentes como a ANPD.
VII - TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados permanecerão armazenados pelo tempo determinado nas normas brasileiras para alcançar a finalidade legal, não obstante a segurança jurídica e a publicidade de atos, inerentes à atividade registral.
O armazenamento dos dados pessoais acontecerá, também, de forma virtual, através de backup em nuvem, de acordo com o disposto no artigo 3º, parágrafo 3º do Provimento nº 74/2018 do CNJ.
VIII - MEDIDAS DE SEGURANÇA
Para deixar seus dados seguros e protegidos, utilizamos tecnologias e procedimentos adequados de acordo com o nível de risco e o serviço que está sendo prestado em conformidade com o Provimento nº 74/2018 do CNJ.
Importante deixar claro que ainda assim existe a possibilidade de que terceiros mal-intencionados acessem indevidamente as informações armazenadas em nossos sistemas ou ambiente físico e, nestas situações, o 3º TABELIONATO DE PROTESTOS DE PORTO ALEGRE/RS será responsável nos limites da legislação aplicável.
Esclarecemos que se identificarmos e comprovarmos qualquer atividade ou
tentativa que atinja a segurança dos seus dados ou contrarie as leis relativas ao direito de propriedade intelectual, entre outras, e/ou as disposições apresentadas na presente Política, não serão medidos esforços para que o responsável responda legalmente e, quando for o caso, administrativamente, também.
O 3º TABELIONATO DE PROTESTOS DE PORTO ALEGRE/RS possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos funcionários e de terceiros aos dados pessoais que é feito apenas para execução das atividades registrais disciplinadas em lei.
IX- AVISO DE COOKIES
Cookies são pequenos arquivos de texto ou fragmentos de informação que são baixados em seu computador, smartphone ou qualquer outro dispositivo com acesso à internet quando você visita um website.
Este website não utiliza cookies, entretanto, você pode encontrar links para ambientes externos cujas políticas de privacidade não são de responsabilidade do CARTÓRIO.
X - ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O 3º TABELIONATO DE PROTESTOS DE PORTO ALEGRE/RS, em atenção ao disposto no artigo 41 da LGPD, informa que o escritório jurídico TERRA ROCHA ADVOGADOS figura como Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais.
Disponibilizamos o seguinte canal de atendimento para tratar de assuntos
relativos aos direitos dos titulares: dpo.3protestos.rs@tsradvogados.adv.br
XI - ALTERAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente Política é de exclusiva responsabilidade do 3º TABELIONATO DE PROTESTOS DE PORTO ALEGRE/RS e pode ser alterada ou modificada a qualquer tempo, desde que haja necessidade de novas reestruturações ou adaptações a técnicas e procedimentos mais modernos, sempre mantendo-se o grau de confiabilidade e segurança.
Por isso, é importante que você consulte o documento regularmente para verificar se continua concordando com seus termos antes de seguir com a navegação ou com o preenchimento de algum recurso do nosso website.
XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta Política de Privacidade está em conformidade e deverá ser interpretada com base na Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis.
CONTROLE DE AÇÕES |
Ação |
Data |
Descrição |
Realizado por: |
1.0 |
11/05/2023 |
Elaboração do documento. |
Terra Rocha Advogados. |
Classificação da
Informação |
Documento externo elaborado para o 3º Tabelionato de Protestos de Porto Alegre/RS. |
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